A legislação portuguesa prevê o direito de defesa em processos de contraordenação rodoviária, permitindo ao condutor contestar a infração sempre que considere que existem fundamentos para o fazer. No entanto, este direito está sujeito a prazos legais que devem ser rigorosamente respeitados.

Nos termos do artigo 172.º do Código da Estrada, após receber a notificação da infração, o condutor dispõe de 15 dias úteis para tomar uma decisão. Nesse prazo, pode optar pelo pagamento voluntário da coima ou apresentar uma defesa escrita junto da ANSR, indicando os fundamentos da contestação e juntando os meios de prova que considere relevantes, incluindo testemunhas, quando aplicável. Se a infração tiver sido detetada no momento da fiscalização, o agente poderá solicitar um depósito de caução. É importante distinguir este depósito do pagamento voluntário: o depósito serve apenas como garantia do processo e não significa que o condutor esteja a admitir a infração, mantendo integralmente o direito de apresentar defesa. Caso a contestação seja deferida, o valor depositado é devolvido.

 O que deve saber sobre a contestação de uma multa:

• O prazo para apresentar defesa é de 15 dias úteis após a notificação.

• O depósito de caução não representa admissão de culpa e permite exercer posteriormente o direito de defesa.

• O pagamento voluntário corresponde à aceitação da infração e encerra o processo quanto à coima.

• Nas contraordenações graves e muito graves, o pagamento da coima não impede a aplicação da proibição de conduzir, não evita a perda de pontos na carta de condução nem elimina o registo da infração no cadastro rodoviário. A coima é apenas uma das consequências da infração.
  
Muitos condutores acreditam que pagar a multa resolve definitivamente o problema. No entanto, nas infrações graves e muito graves, as consequências mais relevantes permanecem. A perda de pontos, a inibição de conduzir e o cadastro rodoviário manchado continuam a produzir efeitos, independentemente do pagamento da coima. É por isso que cada processo deve ser analisado de forma individual, verificando se foram cumpridos todos os requisitos legais e se existem fundamentos para exercer o direito de defesa. 

Azares acontecem. Só não acontecem a quem não conduz.
A Multas e Coimas analisa processos de contraordenação rodoviária, ajudando os condutores a defender os seus direitos e a proteger os seus pontos e a sua carta de condução.