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Fevereiro 2021

Como defender-se de uma multa de trânsito!

Se não apresentar qualquer defesa ou exposição num processo de contra-ordenação rodoviária a sua condenação será feita por um computador sem intervenção humana.

Saiba que para se defender de uma multa de trânsito não é obrigatório pagar a coima. Um processo bem contestado NÃO deve ter a coima ou qualquer caução paga. Caso tenha a sua carta apreendida por um agente, nas situações de infração em flagrante, e no caso de não poder pagar a multa na hora, o agente deverá emitir uma guia de substituição da sua carta, a mesma é renovada semestralmente até que possa liquidar a totalidade da multa, ou até o término do processo de contraordenação.
Portanto, o pagamento imediato ou não da multa, cabe-lhe a si decidir, poderá sempre não pagar a multa imediatamente e que ao contestá-la, há hipótese de defesa.

Nós aconselhamos a não pagar qualquer coima ou depósito de caução.                                  

Vamos explicar-lhe de forma se processa:

Caso opte por não apresentar qualquer defesa ou exposição num processo de contra-ordenação rodoviária a sua condenação será feita por um computador sem intervenção humana. Para que o seu processo seja apreciado por pessoas, apresente sempre a sua defesa ou exposição a fim desta ser apreciada devidamente e às circunstâncias do seu caso devidamente tomadas em consideração.

Só que apresente uma qualquer defesa, o processo já não será apreciado por um computador.

Envie sempre uma qualquer exposição. Mas não basta apresentar uma qualquer defesa.


Prazo

A partir do recebimento da notificação da infração, o condutor dispõe de 15 dias úteis para contestar a multa.

Quem pode fazer a defesa?

O condutor pode apresentar a sua defesa à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR.

Tenha em mente que contestar uma contraordenação de trânsito poderá não ser tão simples quanto pode parecer.

O primeiro passo é identificar o tipo de processo em causa: se é leve, grave ou muito grave.

Depois identificar em que fase o processo de contraordenação se encontra, fase da Notificação da Infração ou fase da Notificação da Decisão.

Cada etapa exige uma fundamentação jurídica específica e adequada à situação em concreto.

Na fase de Notificação da Infração é possível fazer uma defesa. Já, na fase de Notificação da Decisão, será necessário fazer uma Impugnação Judicial.

Garantir a eficácia de uma defesa envolve muito mais do que simplesmente escrever uma carta à ANSR.

No processo contraordenacional, o arguido terá de provar que é inocente ou terá de anular o processo, após demonstrar as irregularidades processuais, por exemplo.
Alegar em defesa, sem conhecer as suas consequências e os seus impactos, pode agravar a situação do arguido.
Por isso, em qualquer fase do processo aconselhamos o apoio de um profissional experiente, que saiba detectar as possíveis nulidades do auto de infração ou da decisão final, de forma a defender os interesses e os direitos do arguido enquanto cidadão.

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