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MULTAS E COIMAS

Multas e Coimas é um site informativo que presta informação e esclarecimentos ao público em geral, sobre a aplicação de coimas e multas a pessoas singulares e empresas, através das nossas linhas de apoio telefónico e e-mail.

Pretende este site, com a c olaboração de um conjunto de profissionais com muita experiência neste tipo de processos, imbuído de espírito cívico, prestar apoio na divulgação de informação acerca do procedimento de contra-ordenação e carta por pontos: no âmbito do Código da Estrada (que afecta milhões de condutores e proprietários de veículos por multas de excesso de velocidade; multa de excesso de álcool, multa por falar ao telemóvel, multa por passar semáforo vermelho, multa por pisar traço continuo, etc); no âmbito do sector dos transportes rodoviários em geral, tais como multas de tacógrafo por desrespeito aos tempos de condução e desrespeito dos períodos de repouso diário, semanal e bissemanal em veículos de transporte ao abrigo da Lei nº 27/2010; multas por desrespeito das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo em veículos de transporte(Decreto-Lei nº 169/2009); e outras infracções rodoviárias tais como multas por circular com excesso de carga.

É um site livre de quaisquer restrições ao seu utilizador, permitindo o acesso grátis a informação pelo público em geral, de forma a prestar - a quem é alvo de processos de contra-ordenação instaurado por entidades administrativas - u m melhor esclarecimento e a poio, a fi m de auxiliar o u tente na sua compreensão e t omada de decisões perante este tipo de processos.

Multas e Coimas põe à disposição do utente um conjunto de respostas às perguntas e dúvidas mais comuns acerca deste tipo de processos, assim como linhas de apoio telefónico e e-mail para um esclarecimento mais pormenorizado sobre cada caso em particular.


Linha de Apoio:

REGIME DA
      CARTA DE CONDUÇÃO
  POR PONTOS

A nova carta por pontos é um sistema que tem impacto para efeitos do regime da cassação da carta de condução.

Mantem-se simultaneamente o regime da aplicação de sanções acessórias relativo à aplicação quer da sanção pecuniária (coima/multa) quer das sanções acessórias (inibição de conduzir ou apreensão dos documentos dos veículos, conforme o responsável da infração é um particular ou uma pessoa colectiva).

Isto é, se for praticada uma infração grave ou muito grave, para além de perder pontos na sua carta, fica também proibido de conduzir, caso não anule o processo.
Todos os condutores vão estar abrangidos pelo novo sistema da carta de condução por pontos, sendo-lhes atribuídos 12 pontos logo de início, mesmo àqueles que se encontram sob regime probatório, ou seja, tenham carta há menos de 3 anos.

Serão retirados pontos correspondentes ao tipo de infração cometida, à medida que um condutor vá praticando infrações graves ou muito graves, caso não impugne o processo de forma a anula-lo. O novo regime da carta de condução por pontos entrará em vigor a partir do dia 1 de junho de 2016.

LIGUE-NOS!
      PARA UM ESCLARECIMENTO
  MAIS RÁPIDO E PERSONALIZADO

INFRAÇÕES
      AO CÓDIGO
  DA ESTRADA

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CÁLCULO DA PENA
      DE PROIBIÇÃO
  DE CONDUZIR

Apesar de o Código da Estrada dar a possibilidade de condenar um condutor nas infrações GRAVES com uma pena de inibição de conduzir de 1 a 12 meses; e nas MUITO GRAVES de 2 a 24 meses.

 

Concretizamos aqui apenas alguns exemplos da possível aplicação da pena de proibição de conduzir em certos casos que são os mais comuns.

 

NOTA IMPORTANTE:
A aplicação destas penas de proibição de conduzir podem-se aplicar independentemente do pagamento da coima, ou seja o pagamento das coimas não evitam as proibições de conduzir por si só.

PARA CONFIRMAR SE ESTA É A SUA SITUAÇÃO NÃO HESITE EM CONTACTAR-NOS:

CONTACTOS

O site Multas e Coimas não guarda qualquer registo dos dados introduzidos pelos seus utilizadores.

AVISO IMPORTANTE!

Sabia que se não apresentar qualquer defesa ou exposição num processo de contra-ordenação rodoviária a sua condenação será feita por um computador sem intervenção humana que não tem qualquer sensibilidade pela sua situação concreta? Para que o seu processo seja apreciado por pessoas verdadeiras apresente sempre a sua defesa ou exposição a fim desta ser apreciada devidamente e as circunstâncias do seu caso devidamente tomadas em consideração.

Só que apresente uma qualquer defesa o processo já não será apreciado por um computador.

Envie sempre uma qualquer exposição. Mas não basta apresentar uma qualquer defesa. Qualquer dúvida fale connosco. Exponha-nos o seu caso através dos contactos que pomos à sua disposição.

INFORMAÇÃO:
A informação prestada através do site Multas e Coimas não dispensa a consulta da legislação em vigor nem a consulta de um advogado a qual desde jáaconselhamos, já que o site não presta aconselhamento jurídico sob qualquer forma.
Os textos e comentários sem referência ao seu autor, são da propriedade intelectual do site Multas e Coimas, sendo permitida a sua citação caso seja citada a respectiva fonte indicando o URL da citação e a referência à sua origem, ou seja, ao site www.multasecoimas.com